Parlamentos
- O Parlamento tem o direito e o dever de intervir, de formas diversas, no processo político, através de atividades de estimulo e iniciativa legitima, de discussão, controlo, apoio e legitimação.
- O parlamento tem quatro funções fundamentais: representação, legislação, controlo do Executivo e legitimação.
- A representação é a funçao preliminar porque possui uma constante histórica no meio das transformações sofridas pelos parlamentos e é a base das outras funçoes parlamentares já que as caracteristicas das mesmas dependem do desenvolvimento das formas de representação. Apesar disto, para muitos autores, a representação apresenta um grande problema, o facto de a representação parlamentar ter o poder de manipular, ou seja, de poder transformar opiniões e opções políticas do público de acordo com modelos e opções políticas impostas pelos orgãos superiores do Estado. O Parlamento, tendo uma posição intermédia entre o público e o Governo, tem a possibildade de escolher essa via o que origina problemas.
- O parlamento também tem a função legislativa que partilha com o Executivo, queapesar de ser responsável pela função de governar, atua também no setor da legislação. A atividade legislativa tornou-se, portanto, resultado da intervenção conjunta do Parlamento e dos órgãos do Governo. O Governo tem de intervir desde o início, se quiser realizar o seu programa político. Quanto mais forte for o Executivo e maior for a posição de autoridade de que goza perante o Parlamento, a iniciativa legislativaparlamentar reduzirá.
- Já o controlo do Executivo é uma das funções primordiais dos Parlamentos e é uma das mais importantes na atualidade. Para que este controlo aconteça, o Parlamento dispõe de vários instrumentos. A negação da confiança é a forma mais drástica de ação do Parlamento sobre o Governo sendo uma forma bastante rara, pela sua própria gravidade, e por causa dos vínculos partidários que ligam o Executivo à maioria parlamentar; as maiores possibilidades ocorrem com Governos de coligação ou então minoritários. Mas, em linhas gerais, o instrumento mais comum está no poder de tornar notória a opinião pública, por meio da solicitação de explicações e inquéritos, sobre a atuação do Governo. É claro que este tipo de ação, para ser eficaz, requer a existência de um público atento aos acontecimentos políticos e capaz de influenciar o seu processo. Um momento importante da função de controlo dá-se com a repetição anual da discussão do orçamento de Estado. Esta atividade parlamentar tradicional, que, em certos países, dá ao Parlamento o poder de modificar o projeto de orçamento do Governo, enquanto em outros vê o papel do Parlamento limitado à sua aprovação ou rejeição total, possui, em todo o caso, um importante significado político, pois submete à vigilância parlamentar a realidade global do programa anual do Governo e oferece ocasião para um debate geral acerca das finalidades da ação do Executivo.
- O Parlamento desempenha também a função de legitimação. Os Parlamentos, na verdade, não só fazem exigências e pedidos, como também, em geral, manifestam apoio político ou contestação, em face das estruturas de Governo. É natural que as mensagens políticas de um e de outro tipo se misturem: a própria forma das exigências é já à partida um indício do grau de apoio público ao sistema político. O Parlamento ajuda a conferir a legitimidade política do Governo. Nos regimes que limitam fortemente o papel político autônomo do Parlamento, esta função legitimadora constitui a principal justificação para a manutenção das instituições parlamentares. Nestes casos, é claro, a estrutura parlamentar é reforçada em seus aspectos mais adequados às exigências de legitimidade do regime.